Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.117 de 27/08/1962

Lei nº 4.117 de 27/08/1962

Ementa	Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Apelido	Código Brasileiro de Telecomunicações (1962) (CBT)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/10/1962] (p. 10413, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES .
Indexação	Clique para exibir... CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 52.026 de 20/05/1963 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1963] (p. 4689, col. 1) Decreto nº 52.444 de 03/09/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1963] (p. 7667, col. 1) Decreto nº 56.552 de 08/07/1965 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1965] (p. 6455, col. 4) Lei nº 5.024 de 10/06/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1966] (p. 6267, col. 1) Decreto-Lei nº 236 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2432, col. 4) Lei nº 5.535 de 20/11/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1968] (p. 10129, col. 1) Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 24, § 1 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração Art. 24, § 3 - Alteração Decreto nº 70.568 de 18/05/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1972] (p. 4396, col. 3) Lei nº 5.785 de 23/06/1972 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1972] (p. 5473, col. 1) Lei nº 5.792 de 11/07/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1972] (p. 6153, col. 1) Lei nº 6.127 de 06/11/1974 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1974] (p. 12677, col. 4) Decreto nº 90.380 de 29/10/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1984] (p. 15856, col. 1) Decreto-Lei nº 2.186 de 20/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19259, col. 2) Art. 51 - Revogação Lei nº 7.478 de 02/06/1986 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1986] (p. 7989, col. 1) Decreto nº 95.916 de 12/04/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1988] (p. 6289, col. 1) Decreto nº 96.618 de 31/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16796, col. 1) Lei nº 7.673 de 29/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1988] (p. 19113, col. 1) Medida Provisória nº 11 de 03/11/1988 Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21257, col. 1) Decreto nº 97.057 de 10/11/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1988] (p. 21785, col. 1) Lei nº 7.680 de 02/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23562, col. 1) Decreto nº 98.334 de 24/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1989] (p. 19497, col. 2) Decreto nº 177 de 17/07/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1991] (p. 14209, col. 1) Decreto de 09/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1993] (p. 9560, col. 1) Decreto nº 1.352 de 28/12/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1994] (p. 20857, col. 1) Art. 104 - Regulamentado Lei nº 9.472 de 16/07/1997 Declaração de Revogação Permanente com Ressalva da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1997] (p. 15081, col. 1) Lei nº 9.612 de 19/02/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 11, col. 2) Decreto nº 2.615 de 03/06/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1998] (p. 10, col. 1) Decreto nº 3.965 de 10/10/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2001] (p. 19, col. 3) Medida Provisória nº 70 de 01/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2002] (p. 2, col. 2) Art. 38 - Alteração Art. 64 - Alteração Lei nº 10.610 de 20/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2002] (p. 2, col. 2) Art. 38 - Alteração Art. 64 - Alteração Lei nº 12.872 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 38, caput, Alínea b - Alteração Art. 38, caput, Alínea c - Alteração Art. 38, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 648 de 03/06/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2014] (p. 1, col. 2) Art. 38, § 1 - Acréscimo Art. 38, Parágrafo Único - Revogação Art. 38, § 3 - Acréscimo Decreto nº 8.753 de 10/05/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 4, col. 2) Lei nº 13.424 de 28/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2017] (p. 1, col. 1) Art. 33, caput - Alteração Art. 33, § 3 - Alteração Art. 33, § 4 - Revogação Art. 33, § 5 - Revogação Art. 33, § 6 - Revogação Art. 34, caput - Alteração Art. 34, caput, Alínea a - Revogação Art. 34, caput, Alínea b - Revogação Art. 34, caput, Alínea c - Revogação Art. 34, § 1 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 38, § 2 - Revogação Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 28/03/2017 Lei nº 13.644 de 04/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2018] (p. 1, col. 2) Art. 38, caput, Alínea e - Alteração Art. 38, § 4, apenas o Caput - Acréscimo Art. 38, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 38, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 38, § 5 - Acréscimo Art. 38, § 6 - Acréscimo Lei nº 13.649 de 11/04/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 1, col. 2) Decreto nº 9.837 de 14/06/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/06/2019 - nº 114-A] (p. 1, col. 1) Art. 38, caput, Alínea e - Regulamentado Decreto nº 9.942 de 25/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2019] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.002 de 04/09/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2019 - nº 171-A] (p. 1, col. 1) Art. 38, caput, Alínea e - Regulamentado Decreto nº 10.312 de 04/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2020 - nº 65-D] (p. 2, col. 1) Decreto nº 10.456 de 11/08/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2020] (p. 11, col. 1) Art. 38, § 5 - Regulamentado Lei nº 14.173 de 15/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 3, col. 2) Art. 36, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.351 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 4, col. 1) Art. 65-A, caput - Acréscimo Art. 65-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 65-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 65-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 14.408 de 12/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2022] (p. 1, col. 2) Art. 38, caput, Alínea k - Acréscimo Art. 38, caput, Alínea l - Acréscimo Art. 124, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 15.182 de 30/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2025] (p. 1, col. 1) Art. 9-A - Acréscimo Vetado Art. 36, § 3 - Alteração Art. 38, caput, Alínea b - Alteração Art. 38, caput, Alínea l - Alteração Art. 38, caput, Alínea m - Acréscimo Art. 50-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 50-A, § 1 - Acréscimo Art. 50-A, § 2 - Acréscimo Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Vetada Art. 124, § 2 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9-A [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 15.182 de 30/07/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 5.535 de 20/11/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 5.535 de 20/11/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 5.535 de 20/11/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 1 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 5.535 de 20/11/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 5.535 de 20/11/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 3 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 5.535 de 20/11/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 3 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 4 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 5 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 6 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Alínea a [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Alínea b [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Alínea c [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 1 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 3 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 15.182 de 30/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 4 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 14.173 de 15/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Medida Provisória nº 70 de 01/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.610 de 20/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput, Alínea a [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Art. 38, caput, Alínea b [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.182 de 30/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput, Alínea c [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput, Alínea e [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.644 de 04/04/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.837 de 14/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.002 de 04/09/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 38, caput, Alínea i [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Art. 38, caput, Alínea j [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Art. 38, caput, Alínea k [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 14.408 de 12/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput, Alínea l [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 14.408 de 12/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.182 de 30/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput, Alínea m [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 15.182 de 30/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Medida Provisória nº 648 de 03/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Medida Provisória nº 648 de 03/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, § 2 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 3 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Medida Provisória nº 648 de 03/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, § 4, apenas o Caput [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.644 de 04/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 4, Inciso 1 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.644 de 04/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 4, Inciso 2 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.644 de 04/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 5 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.644 de 04/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.456 de 11/08/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 38, § 6 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 13.644 de 04/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-A, caput [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 15.182 de 30/07/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-A, § 1 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 15.182 de 30/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-A, § 2 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 15.182 de 30/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Decreto-Lei nº 2.186 de 20/12/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Medida Provisória nº 70 de 01/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.610 de 20/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, caput [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 14.351 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 14.351 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 14.351 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 14.351 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 15.182 de 30/07/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Decreto nº 1.352 de 28/12/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 124, Parágrafo Único [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 14.408 de 12/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, § 2 [Lei nº 4.117 de 27/08/1962] Lei nº 15.182 de 30/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)