Lei nº 7.673 de 29/09/1988
Lei nº 7.673 de 29/09/1988
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Ementa | Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1988] (p. 19113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) - PL. 869 DE 1988. |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , DATA , REALIZAÇÃO , ELEIÇÃO MUNICIPAL , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , TERRITORIO NACIONAL , FIXAÇÃO , PRAZO , HORARIO , PROPAGANDA ELEITORAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , ELEIÇÃO MUNICIPAL , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |