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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.173 de 15/06/2021

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.

Publicações

Publicação Original de Anexo (A04) [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A03) [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 13.

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , VALOR , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , INSTALAÇÃO , ESTAÇÃO , FOMENTO , RADIODIFUSÃO , SERVIÇO , SATELITE .
ALTERAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , COMPOSIÇÃO , CONSELHO GESTOR , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , LIMITAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PRESTAÇÕES , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , ORGANIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , DEFINIÇÃO , PROGRAMAÇÃO , RADIODIFUSÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Veto
  • Art. 5 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Veto
  • Anexo 3 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Revogação
  • Art. 1, § 10 - Acréscimo
  • Art. 1, § 11 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6-A, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 40, caput, Inciso 4 - Revogação Vetada
  • Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto
  • Anexo 1 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Revogação
  • Art. 10, § 1 - Revogação
  • Art. 10, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, § 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 3, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4, § 3, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4, § 3, Inciso 2-A - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput [Lei nº 14.173 de 15/06/2021]

Art. 5 [Lei nº 14.173 de 15/06/2021]

Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.173 de 15/06/2021]

Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.173 de 15/06/2021]

Anexo 3 [Lei nº 14.173 de 15/06/2021]