Lei nº 15.423 de 03/06/2026
Lei nº 15.423 de 03/06/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , DIVULGAÇÃO , VOZ DO BRASIL , INFORMAÇÕES , SERVIÇO , COMBATE , PREVENÇÃO , ATENDIMENTO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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