Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 91.030 de 05/03/1985

Decreto nº 91.030 de 05/03/1985

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	APROVA O REGULAMENTO ADUANEIRO.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	ALFANDEGA , REGULAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , ALFANDEGA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 91.953 de 19/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16838, col. 2) Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1989] (p. 15177, col. 2) Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 74 - Revogação Art. 134 - Alteração Art. 149 - Alteração Art. 258 - Alteração Art. 261 - Alteração Art. 521 - Alteração Decreto nº 102 de 19/04/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1991] (p. 7349, col. 1) Art. 315 - Alteração Decreto nº 204 de 05/09/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1991] (p. 18753, col. 1) Art. 255 - Alteração Decreto nº 540 de 26/05/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1992] (p. 6506, col. 2) Art. 352, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 636 de 24/08/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1992] (p. 11561, col. 2) Art. 250 - Alteração Art. 251 - Alteração Art. 293 - Alteração Art. 318 - Alteração Art. 319 - Alteração Art. 342 - Alteração Art. 343 - Alteração Art. 344 - Alteração Art. 398 - Alteração Art. 399 - Alteração Art. 400 - Alteração Art. 401 - Alteração Decreto nº 661 de 25/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1992] (p. 13491, col. 2) Art. 222 - Alteração Art. 261 - Alteração Art. 374 - Alteração Art. 440 - Alteração Art. 441 - Alteração Art. 488 - Alteração Decreto nº 1.495 de 18/05/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1995] (p. 7127, col. 1) Art. 314 - Ressalva Decreto nº 1.623 de 08/09/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1995] (p. 13933, col. 1) Art. 85, caput, Inciso 5 - Acréscimo Decreto nº 1.912 de 21/05/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1996] (p. 8878, col. 2) Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação Decreto nº 1.910 de 21/05/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1996] (p. 8873, col. 2) Art. 21 - Revogação Art. 22, § 1 - Revogação Art. 22, § 2 - Revogação Art. 25 - Revogação Decreto nº 2.322 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19960, col. 2) Art. 87, Parágrafo Único - Revogação Decreto nº 3.345 de 26/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/2000] (p. 1, col. 2) Art. 344, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 3.411 de 12/04/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2000] (p. 1, col. 1) Art. 23, § 1 - Revogação Art. 82 - Alteração Art. 257 - Alteração Decreto nº 3.923 de 17/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2001] (p. 9, col. 1) Art. 337 - Revogação Art. 338 - Revogação Art. 339 - Revogação Decreto nº 4.257 de 04/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2002] (p. 1, col. 1) Art. 315 - Alteração Decreto nº 4.543 de 26/12/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 150, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 20.491 de 24/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.916 de 30/12/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.712 de 29/01/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.977 de 23/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 1.640 de 23/11/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.313 de 16/12/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 61.018 de 14/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.324 de 11/09/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.574 de 20/10/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.273 de 16/02/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.897 de 25/06/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.898 de 25/06/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.041 de 26/07/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.432 de 16/10/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.431 de 16/10/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.433 de 16/10/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.595 de 12/11/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.683 de 22/11/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.947 de 30/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.017 de 22/01/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.248 de 21/03/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.125 de 28/01/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.175 de 04/02/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 68.054 de 13/01/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 68.322 de 08/03/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 68.555 de 28/04/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 68.904 de 12/07/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.391 de 16/11/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 73.293 de 12/12/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.177 de 12/06/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.966 de 26/11/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.055 de 30/07/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.063 de 31/07/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.450 de 22/09/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.804 de 13/06/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.145 de 15/08/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Decreto nº 82.790 de 05/12/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 83.061 de 22/01/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.853 de 01/07/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.688 de 08/10/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.270 de 02/05/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
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Art. 7, caput, Inciso 2 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 1.912 de 21/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.910 de 21/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 1.910 de 21/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 1.910 de 21/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 3.411 de 12/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.910 de 21/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 3.411 de 12/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput, Inciso 5 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 1.623 de 08/09/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, Parágrafo Único [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 2.322 de 09/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 661 de 25/09/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 250 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 636 de 24/08/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 251 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 636 de 24/08/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 204 de 05/09/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 3.411 de 12/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 261 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 98.097 de 30/08/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 661 de 25/09/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 293 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 636 de 24/08/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 314 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 1.495 de 18/05/1995 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 315 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 102 de 19/04/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.257 de 04/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 318 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 636 de 24/08/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 636 de 24/08/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 337 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 3.923 de 17/09/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 338 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 3.923 de 17/09/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 339 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 3.923 de 17/09/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 342 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 636 de 24/08/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 343 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 636 de 24/08/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 344 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 636 de 24/08/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 344, Parágrafo Único [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 3.345 de 26/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 352, caput, Inciso 2 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 540 de 26/05/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 374 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 661 de 25/09/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 398 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 636 de 24/08/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 399 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 636 de 24/08/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 400 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 636 de 24/08/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 401 [Decreto nº 91.030 de 05/03/1985] Decreto nº 636 de 24/08/1992 - 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