Decreto nº 66.125 de 28/01/1970
Decreto nº 66.125 de 28/01/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS MATERIAIS IMPORTADOS POR EMPRESAS JORNALISTICAS E EDITORAS, BEM COMO O DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PARA O PAPEL DE IMPRENSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/01/1970] (p. 701, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MATERIAL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , EMPRESA JORNALISTICA , EDITORA , NORMAS , CONCESSÃO , UTILIZAÇÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , PAPEL JORNAL , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , EMPRESA JORNALISTICA , EDITORA , REPARTIÇÃO FISCAL , OBJETIVO , IMPORTAÇÃO , PAPEL JORNAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1971] (p. 3179, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1978] (p. 19560, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 66.125 de 28/01/1970]
Art. 3 [Decreto nº 66.125 de 28/01/1970]
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