Decreto nº 91.953 de 19/11/1985
Decreto nº 91.953 de 19/11/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISCIPLINA OS DEPOSITOS EM DINHEIRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16838, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .
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Indexação |
DISCIPLINA , DEPOSITO , DINHEIRO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , DETERMINAÇÃO , EXIGENCIA , CREDITO TRIBUTARIO , AUSENCIA , INCIDENCIA , JUROS , CORREÇÃO MONETARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19738, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |