Decreto nº 73.293 de 12/12/1973
Decreto nº 73.293 de 12/12/1973
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A ISENÇÃO E A SUSPENSÃO DE TRIBUTOS PARA BENS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO IMPORTADOS PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS A CARGO DE CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1973] (p. 12720, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , SUSPENSÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MATERIAL INDUSTRIAL , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |