Medida Provisória nº 1.319 de 17/09/2025
Medida Provisória nº 1.319 de 17/09/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VIGENCIA , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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