ANEXO II

(Anexo XXVIII da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016)

“TABELAS DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

...................................................................................................................................................

d) Valor do subsídio das Carreiras de Regulação da Anac, Aneel, ANS, Anatel, Antaq, ANTT, Anvisa, Ancine, ANP e ANPD, e de Especialista da ANP a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

SUBSÍDIO EFEITOS
FINANCEIROS A
PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2025

1º DE ABRIL DE 2026

Especialista em Regulação de Aviação Civil
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de
Telecomunicações
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes
Aquaviários
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural
Especialista em Regulação de Proteção de Dados
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural
Especialista em Regulação de Proteção de Dados

ESPECIAL

V

26.962,70

29.119,71

IV

26.253,84

28.354,15

III

25.563,63

27.608,72

II

24.891,55

26.882,88

I

24.237,15

26.176,12

C

V

23.304,95

25.169,35

IV

22.736,54

24.555,46

III

22.181,99

23.956,55

II

21.640,96

23.372,24

I

21.113,14

22.802,19

B

V

20.291,34

21.914,64

IV

19.796,43

21.380,14

III

19.313,59

20.858,67

II

18.842,52

20.349,93

I

18.382,95

19.853,59

A

V

17.766,34

19.187,65

IV

17.417,98

18.811,42

III

17.076,45

18.442,57

II

16.741,62

18.080,95

I

16.413,35

17.726,42

 (NR)