Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.321 de 31/12/2025

Lei nº 15.321 de 31/12/2025

Ementa	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Apelido	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2026)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 21, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 21, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 22, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 31, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 63, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 63, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 64, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2) Art. 7, § 12 - Veto Art. 12, caput, Inciso 28 - Veto Art. 12, caput, Inciso 29 - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g - Veto Art. 27, caput - Veto Art. 27, § 1 - Veto Art. 27, § 2 - Veto Art. 27, § 3 - Veto Art. 28, caput - Veto Art. 31, § 4 - Veto Art. 76, § 1, Inciso 9 - Veto Art. 76, § 2 - Veto Art. 82, Parágrafo Único - Veto Art. 87, § 6 - Veto Art. 88, caput - Veto Art. 88, caput, Inciso 1 - Veto Art. 88, caput, Inciso 2 - Veto Art. 95, caput - Veto Art. 98, § 3 - Veto Art. 98, § 4 - Veto Art. 104, caput, Inciso 1 - Veto Art. 105, caput - Veto Art. 116, Parágrafo Único - Veto Art. 118, § 2, apenas o Caput - Veto Art. 118, § 2, Inciso 1 - Veto Art. 118, § 2, Inciso 2 - Veto Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea u - Veto Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea v - Veto Art. 180, § 1 - Veto Art. 180, § 2 - Veto Art. 194, caput - Veto Art. 195, caput - Veto Art. 195, caput, Inciso 1 - Veto Art. 195, caput, Inciso 2 - Veto Art. 195, Parágrafo Único - Veto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 Declaração de Delegação de Competência Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2026] (p. 4, col. 1) Art. 53, § 1, Inciso 1 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 56, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 60 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 62, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 63, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 63, Parágrafo Único - Dispositivo com Competência Delegada Art. 64, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 64, caput, Inciso 1 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 64, caput, Inciso 2 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 188, caput - Dispositivo com Competência Delegada Lei nº 15.346 de 14/01/2026 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/01/2026 - nº 9-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2026] (p. 2, col. 1) Art. 67 - Regulamentado Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 Declaração de Delegação de Competência Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2026] (p. 2, col. 1) Art. 56, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 60 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 61, caput, Inciso 1 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 61, caput, Inciso 2 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 62, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 63, caput - Dispositivo com Competência Delegada As competências descritas nos arts. 56, caput; 60; incisos I e II do caput do art. 61; 62, caput e 63, caput foram delegadas à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Decreto nº 12.846 de 12/02/2026 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2026 - nº 30-A] (p. 1, col. 1) Art. 72 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, § 12 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 28 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 29 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 3 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 4 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 56, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 60 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 61, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 61, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 62, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 63, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 64, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 64, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 64, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 67 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 72 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.846 de 12/02/2026 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 76, § 1, Inciso 9 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, Parágrafo Único [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, § 6 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 3 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 4 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, Parágrafo Único [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, § 2, apenas o Caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, § 2, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, § 2, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea u [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea v [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, § 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, § 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 194, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, Parágrafo Único [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)