Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025

Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025

Ementa	Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2, de 2025-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 12 - Veto Art. 12, caput, Inciso 28 - Veto Art. 12, caput, Inciso 29 - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g - Veto Art. 27, caput - Veto Art. 27, § 1 - Veto Art. 27, § 2 - Veto Art. 27, § 3 - Veto Art. 28, caput - Veto Art. 31, § 4 - Veto Art. 76, § 1, Inciso 9 - Veto Art. 76, § 2 - Veto Art. 82, Parágrafo Único - Veto Art. 87, § 6 - Veto Art. 88, caput - Veto Art. 88, caput, Inciso 1 - Veto Art. 88, caput, Inciso 2 - Veto Art. 95, caput - Veto Art. 98, § 3 - Veto Art. 98, § 4 - Veto Art. 104, caput, Inciso 1 - Veto Art. 105, caput - Veto Art. 116, Parágrafo Único - Veto Art. 118, § 2, apenas o Caput - Veto Art. 118, § 2, Inciso 1 - Veto Art. 118, § 2, Inciso 2 - Veto Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea u - Veto Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea v - Veto Art. 180, § 1 - Veto Art. 180, § 2 - Veto Art. 194, caput - Veto Art. 195, caput - Veto Art. 195, caput, Inciso 1 - Veto Art. 195, caput, Inciso 2 - Veto Art. 195, Parágrafo Único - Veto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto