Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026

Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026

Ementa

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/08/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Infraestrutura / Minas e Energia
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Orçamento Público

Indexação

CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , INAPLICABILIDADE , CARATER EXCEPCIONAL , NORMAS , RESTRIÇÃO , BENEFICIO FISCAL , RENUNCIA , RECEITA , AMBITO , POLITICA NACIONAL , MINERAL , TERRAS RARAS , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA , FERTILIZANTE , BIOFERTILIZANTE , REALIZAÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ESPORTE FEMININO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , ATO , PODER PUBLICO , REDUÇÃO , EFEITO , NATUREZA ECONOMICA , MERCADO , ENERGIA , CONFLITO , GUERRA , ORIENTE MEDIO , ABRANGENCIA , ALIQUOTA , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , Biodiesel , GASOLINA , ETANOL , QUEROSENE , POLITICA PUBLICA , SUBVENÇÃO , RESSARCIMENTO , SETOR , COMBUSTIVEL , PRODUTOR , PESSOA JURIDICA , COOPERATIVA , ALCOOL HIDRATADO , POSSIBILIDADE , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , COMPENSAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPETENCIA , FORNECIMENTO , DADOS , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REQUISITOS , ISENÇÃO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FIXAÇÃO , PROIBIÇÃO , DESPESA ORÇAMENTARIA , HIPOTESE , OCORRENCIA , DEFICIT .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PRODUTO AGROPECUARIO , DESTINAÇÃO , EXTERIOR , FIXAÇÃO , REQUISITOS , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , CARGA TRIBUTARIA , COMBUSTIVEL , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , BENEFICIO FISCAL , EXCEÇÃO , PESSOA JURIDICA , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , AUSENCIA , OBJETIVO , LUCRO .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , DESPESA , EXECUTIVO , PROJETO , ESTRATEGIA , DEFESA NACIONAL , EXERCICIO FINANCEIRO , EXCLUSÃO , META FISCAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , LIMITAÇÃO , VALORES .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALORES , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ANTECIPAÇÃO , RECEITA , Fundo Social (FS) , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , EDUCAÇÃO , SAUDE , EXERCICIO FINANCEIRO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Ressalva
  • Art. 14-A - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 82, § 11, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 174, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 8, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 5 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Ressalva
  • Art. 94, caput, Inciso 8 - Ressalva
  • Art. 140 - Ressalva
  • Art. 141 - Ressalva
  • Art. 142 - Ressalva
  • Art. 143 - Ressalva
  • Art. 144 - Ressalva
  • Art. 145 - Ressalva
  • Art. 146 - Ressalva
  • Art. 147 - Ressalva
  • Art. 148 - Ressalva
  • Art. 149 - Ressalva