Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.842 de 10/02/2026

Decreto nº 12.842 de 10/02/2026

Ementa	Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/02/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária Administração Pública / Organização Administrativa
Indexação	Clique para exibir... DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , EXECUÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO EXTRAORDINARIO , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , CREDITO ADICIONAL , HIPOTESE , EXTINÇÃO , INCORPORAÇÃO , DESMEMBRAMENTO , ORGÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 12.430 de 11/04/2025 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 67 - Regulamentado Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Delegação de Competência Art. 56, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 60 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 61, caput, Inciso 1 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 61, caput, Inciso 2 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 62, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 63, caput - Dispositivo com Competência Delegada As competências descritas nos arts. 56, caput; 60; incisos I e II do caput do art. 61; 62, caput e 63, caput foram delegadas à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.