Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026

Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026

Ementa	Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/03/2026] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia / Energia Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Indexação	Clique para exibir... REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INDUSTRIA QUIMICA , INDUSTRIA PETROQUIMICA , FATO GERADOR , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , VENDA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 14-A - Ressalva O disposto no art. 14-A não se aplica à Lei Complementar nº 228/2026 e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes. Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 15, apenas o Caput - Alteração Art. 8, § 15, Inciso 9 - Alteração Art. 8, § 15, Inciso 10 - Acréscimo Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 56 - Alteração Art. 57-C, § 5 - Acréscimo Lei nº 15.321 de 31/12/2025 Declaração de Alteração Permanente Art. 29, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 149 - Ressalva O disposto no inciso I do caput do art. 29 e no art. 149 não se aplica à Lei Complementar nº 228/2026 e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes.