Decreto nº 12.813 de 09/01/2026

Decreto nº 12.813 de 09/01/2026

Ementa

Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/01/2026] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Orçamento Público / Orçamento Anual

Indexação

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , ATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , ALTERAÇÃO , GRUPO , NATUREZA , DESPESA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO EXTRAORDINARIO , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , RECURSOS FINANCEIROS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Delegação de Competência

  • Art. 53, § 1, Inciso 1 - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 56, caput - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 60 - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 62, caput - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 63, caput - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 63, Parágrafo Único - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 64, caput - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 64, caput, Inciso 1 - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 64, caput, Inciso 2 - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 188, caput - Dispositivo com Competência Delegada