Lei nº 15.504 de 15/09/2026

Lei nº 15.504 de 15/09/2026

Ementa

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PLATAFORMA , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , INSTALAÇÃO , INFRAESTRUTURA , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , VENDA , MERCADO , IMPORTAÇÃO , COMPONENTE , ELETRONICA , PRODUTO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , PESSOA JURIDICA , HABILITAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente , VALOR , MULTA , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, § 4 - Acréscimo
  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 11-B - Acréscimo
  • Art. 11-C - Acréscimo
  • Art. 11-D, caput - Acréscimo
  • Art. 11-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 11-E, caput - Acréscimo
  • Art. 11-F, caput - Acréscimo
  • Art. 11-G, caput - Acréscimo
  • Art. 11-H - Acréscimo
  • Art. 11-I, caput - Acréscimo
  • Art. 11-I, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11-J, caput - Acréscimo
  • Art. 11-J, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36-A, caput - Acréscimo