Decreto nº 12.880 de 18/03/2026

Decreto nº 12.880 de 18/03/2026

Ementa

Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2026 - nº 52-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital
Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , TECNOLOGIA DIGITAL , POLITICA NACIONAL , PROMOÇÃO , DIREITOS , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , CENTRO DE TRIAGEM , NOTIFICAÇÃO , COMPETENCIA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO , DIRETRIZES GERAIS , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , ARTICULAÇÃO , COORDENAÇÃO , AÇÕES , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ORGÃOS , ENTIDADE , SISTEMA , GARANTIA , VITIMA , TESTEMUNHA , VIOLENCIA , PLANO , INTEGRAÇÃO , PUBLICAÇÃO , PERIODICO , GUIAS , RECOMENDAÇÃO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , COMITE , COMPOSIÇÃO , FIXAÇÃO , DEVERES , FORNECEDOR , PRODUTO , SERVIÇO , INSTRUMENTO , PROIBIÇÃO , EXCESSO , PROBLEMA , REQUISITOS , SEGURANÇA , POLITICA , CLASSIFICAÇÃO , IDADE , JOGO ELETRONICO , CONTEUDO , RISCOS , PRIVACIDADE , DESENVOLVIMENTO , SAUDE MENTAL , FISICA , ACESSO , DISPONIBILIDADE , AQUISIÇÃO , CONSUMO , DETERMINAÇÃO , PROCEDIMENTO , AFERIÇÃO , REPRESENTANTE , ARMA , EXPLOSIVOS , BEBIDA ALCOOLICA , CIGARRO , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA , JOGO DE AZAR , PORNOGRAFIA , SEXO , CRITERIOS , PUBLICIDADE , SEGURANÇA DIGITAL , PRATICA ABUSIVA , DECISÃO JUDICIAL , ATIVIDADE ARTISTICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 16 - Dispositivo Correlato
  • Art. 17, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma