Medida Provisória nº 1.318 de 17/09/2025
Medida Provisória nº 1.318 de 17/09/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide Art. 5º. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PLATAFORMA , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , INSTALAÇÃO , INFRAESTRUTURA , REQUISITOS , BENEFICIARIO , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , VENDA , MERCADO , IMPORTAÇÃO , COMPONENTE , ELETRONICA , PRODUTO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , PESSOA JURIDICA , HABILITAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente , VALOR , MULTA , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
As modificações introduzidas no art. 11-C da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, produzem efeitos em 1º de janeiro de 2026.
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