Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.791 de 29/12/2023

Lei nº 14.791 de 29/12/2023

Ementa	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Apelido	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2024)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/01/2024] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 13/06/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 02/01/2024] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 02/01/2024] (p. 21, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 02/01/2024] (p. 22, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 02/01/2024] (p. 23, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 02/01/2024] (p. 32, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 02/01/2024] (p. 71, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 02/01/2024] (p. 73, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/2024] (p. 73, col. 2) Art. 4 - Veto Art. 7, § 11 - Veto Art. 12, caput, Inciso 27 - Veto Art. 12, caput, Inciso 28 - Veto Art. 16, § 3 - Veto Art. 16, § 4 - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f - Veto Art. 48, § 6, Inciso 2 - Veto Art. 48, § 9 - Veto Art. 49, Parágrafo Único - Veto Art. 71, § 21 - Veto Art. 74, § 3 - Veto Art. 77, § 5 - Veto Art. 81 - Veto Art. 82, § 7, Inciso 1 - Veto Art. 82, § 7, Inciso 2 - Veto Art. 82, § 8 - Veto Art. 84, § 6, Inciso 1 - Veto Art. 84, § 6, Inciso 2 - Veto Art. 85, caput - Veto Art. 90, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 93, § 1 - Veto Art. 93, § 4 - Veto Art. 102, § 8 - Veto Art. 103, caput - Veto Art. 103, Parágrafo Único - Veto Art. 104, caput - Veto Art. 120, § 5 - Veto Art. 157, § 1, Inciso 1, Alínea t - Veto Art. 170, § 6 - Veto Art. 170, § 7 - Veto Art. 182, caput - Veto Art. 184, caput - Veto Art. 184, Parágrafo Único - Veto Art. 185 - Veto Art. 186, caput, Inciso 7 - Veto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Anexo 7 - Veto Decreto nº 11.883 de 17/01/2024 Declaração de Delegação de Competência Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/2024] (p. 1, col. 1) Art. 52, § 1, Inciso 1 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 55, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 59 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 61, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 62, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 63, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 72, § 2 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 179, caput - Dispositivo com Competência Delegada Lei nº 14.822 de 22/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2024] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.927 de 22/02/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 1, col. 1) Art. 70 - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.944 de 12/03/2024 Declaração de Delegação de Competência Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2024] (p. 8, col. 2) Art. 55, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 59 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 60, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 61, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 62 - Dispositivo com Competência Delegada Lei nº 14.855 de 16/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 4, col. 1) Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 16, § 5 - Acréscimo Art. 69, § 2 - Alteração Art. 77, § 6 - Acréscimo Art. 157, § 1, Inciso 1, Alínea r - Alteração Art. 157, § 1, Inciso 1, Alínea s - Alteração Lei nº 14.958 de 03/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2024] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 28 - Revogação Art. 12, caput, Inciso 29 - Alteração Art. 130, § 16 - Acréscimo Art. 130, § 17 - Acréscimo Lei nº 15.067 de 23/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 37, col. 1) Art. 28, § 4 - Alteração Art. 130, § 18 - Acréscimo Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/03/2025] (p. 1, col. 1) Art. 172, caput - Com Novo Tratamento da Matéria Os restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2019 a 2022, de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791/2023, vigentes em dezembro de 2024 e cancelados serão revalidados e poderão ser liquidados até o final do exercício de 2026.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Lei nº 14.855 de 16/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 11 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 27 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 28 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.958 de 03/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 29 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Lei nº 14.958 de 03/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 3 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 4 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 5 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Lei nº 14.855 de 16/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 4 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Lei nº 15.067 de 23/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 6, Inciso 2 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 9 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 1, Inciso 1 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Decreto nº 11.883 de 17/01/2024 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 55, caput [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Decreto nº 11.883 de 17/01/2024 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Decreto nº 11.944 de 12/03/2024 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 59 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Decreto nº 11.883 de 17/01/2024 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Decreto nº 11.944 de 12/03/2024 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 60, caput [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Decreto nº 11.944 de 12/03/2024 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 61, caput [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Decreto nº 11.883 de 17/01/2024 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Decreto nº 11.944 de 12/03/2024 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 62, caput [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Decreto nº 11.883 de 17/01/2024 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 62 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Decreto nº 11.944 de 12/03/2024 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 63, caput [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Decreto nº 11.883 de 17/01/2024 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 66, caput [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Decreto nº 11.944 de 12/03/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 69, § 2 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Lei nº 14.855 de 16/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Decreto nº 11.927 de 22/02/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 71, § 21 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 2 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Decreto nº 11.883 de 17/01/2024 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 74, § 3 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 5 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 6 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Lei nº 14.855 de 16/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, § 7, Inciso 1 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, § 7, Inciso 2 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, § 8 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 6, Inciso 1 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 6, Inciso 2 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, § 8 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Art. 90, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 1 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 4 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, § 8 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, Parágrafo Único [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, caput [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, § 5 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130, § 16 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Lei nº 14.958 de 03/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130, § 17 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Lei nº 14.958 de 03/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130, § 18 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Lei nº 15.067 de 23/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 1, Inciso 1, Alínea r [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Lei nº 14.855 de 16/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 1, Inciso 1, Alínea s [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Lei nº 14.855 de 16/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 1, Inciso 1, Alínea t [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170, § 6 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170, § 7 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172, caput [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 179, caput [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Decreto nº 11.883 de 17/01/2024 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 182, caput [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184, caput [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184, Parágrafo Único [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Lei nº 14.791 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)