Decreto nº 11.944 de 12/03/2024
Decreto nº 11.944 de 12/03/2024
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/2024] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
Administração Pública / Organização Administrativa
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Indexação |
DELEGAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , COMPETENCIA , EXECUÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO EXTRAORDINARIO , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , CREDITO ADICIONAL , HIPOTESE , EXTINÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , INCORPORAÇÃO , DESMEMBRAMENTO , ORGÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Delegação de Competência
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