Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023

Mensagem de Veto Parcial nº 754 de 29/12/2023

Ementa	Mensagem de Veto Parcial
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/01/2024] (p. 73, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Veto Art. 7, § 11 - Veto Art. 12, caput, Inciso 27 - Veto Art. 12, caput, Inciso 28 - Veto Art. 16, § 3 - Veto Art. 16, § 4 - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f - Veto Art. 48, § 6, Inciso 2 - Veto Art. 48, § 9 - Veto Art. 49, Parágrafo Único - Veto Art. 71, § 21 - Veto Art. 74, § 3 - Veto Art. 77, § 5 - Veto Art. 81 - Veto Art. 82, § 7, Inciso 1 - Veto Art. 82, § 7, Inciso 2 - Veto Art. 82, § 8 - Veto Art. 84, § 6, Inciso 1 - Veto Art. 84, § 6, Inciso 2 - Veto Art. 85, caput - Veto Art. 90, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 93, § 1 - Veto Art. 93, § 4 - Veto Art. 102, § 8 - Veto Art. 103, caput - Veto Art. 103, Parágrafo Único - Veto Art. 104, caput - Veto Art. 120, § 5 - Veto Art. 157, § 1, Inciso 1, Alínea t - Veto Art. 170, § 6 - Veto Art. 170, § 7 - Veto Art. 182, caput - Veto Art. 184, caput - Veto Art. 184, Parágrafo Único - Veto Art. 185 - Veto Art. 186, caput, Inciso 7 - Veto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Anexo 7 - Veto