Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.927 de 22/02/2024

Ementa	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 3, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 6, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 6, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 8, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 8, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 10, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 10, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/02/2024 - nº 36-A] (p. 11, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , REGISTRO , SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI) , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA . CRITERIOS , PROGRAMAÇÃO , CRONOGRAMA , DESPESA ORÇAMENTARIA , DESEMBOLSO , RESTOS A PAGAR , EXECUTIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2024 - nº 61-C] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Revogação Art. 8, § 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea g - Revogação Art. 11, caput - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 17 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Acréscimo Anexo 2-B - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 3-B - Acréscimo Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 19 - Acréscimo Anexo 20 - Acréscimo Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2024] (p. 3, col. 2) Art. 9, Inciso 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Anexo 2-B - Alteração Anexo 2-C - Acréscimo Anexo 2-D - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 3-B - Alteração Anexo 3-C - Acréscimo Anexo 3-D - Acréscimo Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/05/2024 - nº 103-D] (p. 1, col. 1) Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 12-A, caput - Acréscimo Art. 17, caput, Inciso 20 - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Anexo 2-B - Alteração Anexo 2-C - Alteração Anexo 2-D - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 3-B - Alteração Anexo 3-C - Alteração Anexo 3-D - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 20 - Revogação Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2024 - nº 145-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 7 - Alteração Art. 1, § 11 - Revogação Art. 1, § 13 - Acréscimo Art. 1, § 14 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Art. 17, caput - Alteração Art. 17, caput, Inciso 21 - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Anexo 2-B - Alteração Anexo 2-C - Alteração Anexo 2-D - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 3-B - Alteração Anexo 3-C - Alteração Anexo 3-D - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 21 - Acréscimo Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2024 - nº 189-A] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea h - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Anexo 2-B - Alteração Anexo 2-C - Alteração Anexo 2-D - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 3-B - Alteração Anexo 3-C - Alteração Anexo 3-D - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 21 - Alteração Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/11/2024 - nº 230-C] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 7, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 7, Inciso 1 - Alteração Art. 1, § 7, Inciso 2 - Alteração Art. 1, § 8 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 1 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 2 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 3 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea h - Revogação Art. 13, § 4 - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Anexo 2-B - Alteração Anexo 2-C - Alteração Anexo 2-D - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 3-B - Alteração Anexo 3-C - Alteração Anexo 3-D - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 21 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.791 de 29/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Art. 70 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 7 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 7, apenas o Caput [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 7, Inciso 1 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 7, Inciso 2 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 8 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 11 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 13 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 14 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 8 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Inciso 2 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 1 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 2 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 3 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea f [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea g [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea h [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Art. 11, caput [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, caput [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 20 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 21 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2-A [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2-B [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2-C [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2-D [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3-A [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3-B [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3-C [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3-D [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 10 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 11 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 12 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 13 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 14 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 15 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.014 de 06/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 16 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 17 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 18 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 19 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 20 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 11.969 de 28/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.037 de 29/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21 [Decreto nº 11.927 de 22/02/2024] Decreto nº 12.120 de 30/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.204 de 30/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.279 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)

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