Lei nº 15.067 de 23/12/2024
Lei nº 15.067 de 23/12/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 37, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , FUNDO PARTIDARIO , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) , DESTINAÇÃO , EMPRESA , SERVIÇO AEREO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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