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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2020] (p. 4, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 19/03/2020] (p. 5, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 19/03/2020] (p. 5, col. 2)

Decreto nº 10.278 de 18/03/2020

Ementa

Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2020] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 19/03/2020] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 19/03/2020] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , REGRA TECNICA , REQUISITOS , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , CONVERSÃO , DOCUMENTO ORIGINAL , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO PARTICULAR , TRANSFORMAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2-A - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, caput, Inciso 10 - Regulamentado