Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 35, col. 1)

Decreto nº 10.411 de 30/06/2020

Ementa

Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 35, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à produção de efeitos deste Decreto, vide o art. 24.

Catálogo

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , CONTEUDO , REQUISITOS , HIPOTESE , OBRIGATORIEDADE , DISPENSA , PROPOSTA , ATO NORMATIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado