Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.598 de 03/12/2007

Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESARIOS E DE PESSOAS JURIDICAS, CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGOCIOS - REDESIM; ALTERA A LEI 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979, E DAS LEIS 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2007] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

CRIAÇÃO DO REDESIM. AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO RODRIGUES - PL. 5288 DE 2005.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO , ATIVIDADE COMERCIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROCESSO , LEGALIDADE , EMPRESARIO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , REDE DE TELEINFORMATICA , ATO , REGISTRO , INSCRIÇÃO , ALTERAÇÃO , ABERTURA , FECHAMENTO , BAIXA , CANCELAMENTO , DISSOLUÇÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA , PARTICIPAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]

Art. 4, § 5 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]

Art. 7-A [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]