27ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
08/08/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Realização de AP sobre reforma tributária
- Resultado
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Aprovado
- Observação
- Aprovado com a indicação dos seguintes nomes de convidados. 1. Aécio Prado Júnior - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) 2. Beto Simonetti - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 3. Edvaldo Nogueira - Presidente da Frente Nacional dos Municípios (FNM) 4. Paulo Ziulkoski - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) 5. Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) 6. Roberto Tadros - Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) 7. Décio Lima - Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) 8. João Martins da Silva Junior - Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) 9. Isaac Sidney - Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) 10. Dyogo Henrique Oliveira - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) 11.Márcio Lopes de Freitas - Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) 12. Carlos Eduardo Xavier Presidente do Comsefaz - Secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte 13. Jarbas Antônio de Biagi - Presidente da Abrappe - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar 14. André Meloni Nassar, presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), representante da cadeia da indústria de oleaginosas e biodiesel 15. Marcos Ferrari, presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal edo art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na realização dasAudiências Públicas do GT da reforma tributária, nessa Comissão, seja incluídorepresentante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, Sr. Felipe Guerra, nadiscussão da Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2019, que altera o SistemaTributário Nacional e dá outras providências.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer a inclusão de nomes de palestrantes para os Ciclos de debates relativos ao sistema tributário e reforma tributária, objeto REQ 45/2023
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública para discutir sobre o aspecto econômico e financeiro da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”, aprovada pela Câmara dos Deputados, avaliando a repercussão de sua aprovação para a população de classe média e para a população de baixa renda, os mais carentes.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer ...a realização de audiência pública para discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço
- Resultado
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Aprovado.
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
- Relatório
- Não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
- Resultado
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Favorável
- Resultado
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Retirado de pauta.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 30 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, de maneira que os estabelecimentos de ensino fiquem dispensados de contribuir para o Serviço Social do Comércio (SESC).
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
- Relator
- Senador Alan Rick
- Relatório
- Favorável à matéria.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência. A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
- Relatora
- Senadora Teresa Leitão
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao Projeto.
- Observação
- A matéria vai ao Plenário.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.
- Relatora
- Senadora Augusta Brito
- Relatório
- Favorável à matéria com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CAE.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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- Ementa
- Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.
- Relator
- Senador Irajá
- Relatório
- Pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que, entre outros assuntos, cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais e dos desastres naturais.
- Relator
- Senador Carlos Viana
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Lido o relatório.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Relator
- Senador Carlos Viana
- Relatório
- Pela aprovação com cinco emendas apresentadas
- Resultado
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Lido o relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Alagoas Mais Digital – Transformação Digital do Governo do Estado de Alagoas”.
- Relator
- Senador Renan Calheiros
- Relatório
- Nos termos do PRS que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
- Observação
- Foi aprovada a apresentação do Requerimento de Urgência. A matéria vai ao Plenário.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 52, inciso XV, da Constituição Federal, combinado com o art. 99-A do Regimento Interno do Senado Federal, dentre os temas que serão discutidos em ciclo de debates temáticos propostos pelo Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 45, de 2023,a REFORMA TRIBUTÁRIA COM RECORTE DE GÊNERO.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer que sejam adicionados para o ciclo de debates da reforma tributária os senhores Bernard Appy e Rogério Gallo.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer seja convidado o Governador Ronaldo Caiado para debater a Reforma Tributária em audiência pública aprovada no âmbito do Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Economicos - CAE.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Inclusão de representantes na realização das Audiências Públicas do GT da Reforma Tributária
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer a adição dos seguintes convidados ao REQ 94/2023 - CAE: Exmo. Sr. Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso; Senhor Lucas Ribeiro, Advogado Tributarista CEO da Roit; e o Senhor Vilmondes Tomain, Presidente da FAMATO.
- Resultado
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Aprovado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
- Relatora
- Senadora Margareth Buzetti
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Reforma Tributária, no âmbito do Grupo de Trabalho criado nesta Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, com a participação dos convidados que indica.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Convite 2 Diretor Geral ANEEL Custo Itaipu CAE
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Convite 2 Ministro MME Custo Itaipu CAE
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Convite Ministro TCU Custo Itaipu CAE
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer inclusão de convidados/as no ciclo de audiências públicas sobre Sistema Tributário Nacional
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer inclusão dos convidados Heleno Taveira Torres, professor de Direito Financeiro da USP; Marçal Justen Filho, jurista e professor; e o Dr. Roque Antonio Carrazza, professor de Direito Tributário da PUC/SP, advogado e consultor tributário, para colaborarem com o debate sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019).
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Req._CAE Audiência Pública_Reforma_Tributária_Consórcio Nordeste
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer a inclusão de convidados na audiência solicitada por meio do REQ 38/2023 da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Alan Rick | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | Presente |
| Fernando Farias | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Carlos Viana | Presente |
| Cid Gomes | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sergio Moro | Presente |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Davi Alcolumbre | |
| 4. Jader Barbalho | |
| 5. Giordano | |
| 6. Fernando Dueire | Presente |
| 7. Marcos do Val | |
| 8. Weverton | |
| 9. Plínio Valério | |
| 10. Randolfe Rodrigues |
| Titulares | |
|---|---|
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Irajá | |
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Teresa Leitão | Presente |
| Sérgio Petecão | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | |
| 2. Margareth Buzetti | Presente |
| 3. Nelsinho Trad | |
| 4. Lucas Barreto | |
| 5. VAGO | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Jaques Wagner | |
| 9. Daniella Ribeiro | |
| 10. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Mauro Carvalho Junior | Presente |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Eduardo Gomes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jaime Bagattoli | |
| 2. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 3. Magno Malta | |
| 4. Romário |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Tereza Cristina | |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Esperidião Amin | Presente |
| 2. Laércio Oliveira | |
| 3. Damares Alves | Presente |
Nenhum parlamentar não-membro presente.