15 - PL 6403/2019 - 27ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
08/08/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 6403, de 2019
- Ementa
- Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com cinco emendas apresentadas
- Resultado
-
Lido o relatório.
- Textos da pauta