Projeto de Lei n° 4875, de 2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Margareth Buzetti

(PSD/MT)

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)