Projeto de Lei Complementar n° 91, de 2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Tereza Cristina

(PP/MS)

Relator

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatório

Favorável

Resultado

Retirado de pauta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRA)  
• Parecer (CAE)