Projeto de Lei n° 789, de 2023

Ementa

Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)