20ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
21/06/2023 às 08h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
- Finalidade
- Deliberação de matérias
Itens da Pauta
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Substitutivo aprovado com rejeição das emendas apresentadas em turno suplementar
- Ementa
- Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
- Relatório
- Pela rejeição da emenda nº 6/S oferecida em turno suplementar.
- Resultado
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EM 20/6/2023, ANTES DA SUSPENSÃO DA REUNIÃO, A COMISSÃO REJEITA A EMENDA Nº 6-S AO SUBSTITUTIVO, POR 14 VOTOS CONTRÁRIOS, 5 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUMA ABSTENÇÃO.(em 20/06/2023)
- Observação
- O SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PLS 334/2023 É DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
- Relatório
- FAVORÁVEL À MATÉRIA, COM AS EMENDAS NºS 1, 39, 44, 48, 49 (COM AJUSTE REDACIONAL), 50, 51, 56, 76, 77, 78, 79, 80, 81 E 82-CAE; PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS EMENDAS NºS 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 E 69 (NA FORMA DAS EMENDAS NºS 76 E 81-CAE); PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS NºS 5, 17 E 65, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS.
- Resultado
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APROVADO, O RELATÓRIO PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE, FAVORÁVEL À MATÉRIA, COM AS EMENDAS NºS 1, 39, 44, 48, 49, 50, 51, 56, 76, 77, 78, 79, 80, 81 E 82-CAE; PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS EMENDAS NºS 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 E 69 (NA FORMA DAS EMENDAS NºS 76 E 82-CAE); PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS NºS 5, 17 E 65, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS.(em 21/06/2023)
- Observação
- 1. Senador Paulo Paim registra voto SIM, pela aprovação do relatório. 2. Rejeitada a emenda 14, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Laércio Oliveira e Tereza Cristina. 3. Rejeitada a emenda 36, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Professora Dorinha Seabra, Cid Gomes e Tereza Cristina.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
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Adiado(em 20/06/2023)
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Adiado
- Ementa
- Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Relatório
- Favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CE e uma emenda apresentada.
- Resultado
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Adiado(em 20/06/2023)
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a renúncia de receita em caso de comprovação de benefício fiscal futuro.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
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Adiado(em 20/06/2023)
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
- Relator
- Senador Sergio Moro
- Relatório
- Não apresentado
- Resultado
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Adiado(em 20/06/2023)
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Adiado
- Ementa
- Obriga a fixação de placas ou adesivos, nas entradas das instituições públicas e dos estabelecimentos comerciais, com orientação sobre a entrada e a permanência de animais domésticos.
- Relator
- Senador Wilder Morais
- Relatório
- Não apresentado
- Resultado
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Adiado(em 20/06/2023)
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Adiado
- Ementa
- Esta Lei institui o Programa Nacional de Atenção ao Paciente Cardiológico – PROCARDIO.
- Relator
- Senador Rodrigo Cunha
- Relatório
- Favorável, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado(em 13/06/2023)
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Adiado(em 20/06/2023)
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Relator
- Senador Romário
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Adiado(em 20/06/2023)
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pela aprovação nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado(em 20/06/2023)
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- Ementa
- Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (substitutivo), e pela rejeição dasEmendas nºs 1 a 4-T.
- Resultado
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Adiado(em 13/06/2023)
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.
- Relator
- Senador Giordano
- Relatório
- Não apresentado
- Resultado
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Adiado(em 20/06/2023)
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para incentivar a pesquisa sobre mobilidade elétrica no Brasil.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1 e 2-CCT.
- Resultado
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Adiado(em 20/06/2023)
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- Ementa
- Requer Realização de Audiência Pública para instruir o PL 2311/2019
- Resultado
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Adiado(em 20/06/2023)
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- Ementa
- Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
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Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Alan Rick | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | Presente |
| Fernando Farias | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Carlos Viana | Presente |
| Cid Gomes | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sergio Moro | Presente |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Davi Alcolumbre | |
| 4. Jader Barbalho | |
| 5. Giordano | Presente |
| 6. Fernando Dueire | Presente |
| 7. Marcos do Val | Presente |
| 8. Weverton | Presente |
| 9. Plínio Valério | Presente |
| 10. Randolfe Rodrigues | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Irajá | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Teresa Leitão | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | Presente |
| 2. Margareth Buzetti | Presente |
| 3. Nelsinho Trad | Presente |
| 4. Lucas Barreto | |
| 5. VAGO | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Jaques Wagner | Presente |
| 9. Daniella Ribeiro |
| Titulares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | Presente |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Wilder Morais | |
| Eduardo Gomes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jaime Bagattoli | Presente |
| 2. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 3. Magno Malta | Presente |
| 4. Romário |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Tereza Cristina | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Esperidião Amin | Presente |
| 2. Laércio Oliveira | Presente |
| 3. Damares Alves | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Zequinha Marinho | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Leila Barros | Presente |