Projeto de Lei Complementar n° 93, de 2023 Ver PLP 93/2023

Ementa

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

FAVORÁVEL À MATÉRIA, COM AS EMENDAS NºS 1, 39, 44, 48, 49 (COM AJUSTE REDACIONAL), 50, 51, 56, 76, 77, 78, 79, 80, 81 E 82-CAE; PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS EMENDAS NºS 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 E 69 (NA FORMA DAS EMENDAS NºS 76 E 81-CAE); PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS NºS 5, 17 E 65, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS.

Resultado

APROVADO, O RELATÓRIO PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE, FAVORÁVEL À MATÉRIA, COM AS EMENDAS NºS 1, 39, 44, 48, 49, 50, 51, 56, 76, 77, 78, 79, 80, 81 E 82-CAE; PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS EMENDAS NºS 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 E 69 (NA FORMA DAS EMENDAS NºS 76 E 82-CAE); PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS NºS 5, 17 E 65, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS.

(em 21/06/2023)

Observação

1. Senador Paulo Paim registra voto SIM, pela aprovação do relatório. 2. Rejeitada a emenda 14, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Laércio Oliveira e Tereza Cristina. 3. Rejeitada a emenda 36, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Professora Dorinha Seabra, Cid Gomes e Tereza Cristina.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 14 - PLP 93/2023 (CAE)  
• EMENDA 36 - PLP 93/2023 (CAE)