Projeto de Lei n° 2236, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Romário

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Adiado

(em 20/06/2023)

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria