Projeto de Lei n° 1242, de 2019 Ver PL 1242/2019

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relator

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Adiado

(em 20/06/2023)