Projeto de Lei n° 4210, de 2019 Ver PL 4210/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Siqueira Campos

(DEM/TO)

Relator

Senador Giordano

(MDB/SP)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Adiado

(em 20/06/2023)