28ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
24/05/2012 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
Informações de resultado não revisadas
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Aprovado
- Ementa
- Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater a violência contra os jornalistas brasileiros e estrangeiros.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater a participação legislativa e o programa e-cidadania do Senado Federal.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater a proteção à fauna marinha, o meio ambiente aquático e a perseguição a ativistas ambientais.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- REQUEIRO a realização de audiência pública para debater o salário dos trabalhadores e o PIB nacional.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- REQUEIRO a realização de audiência pública para debater o Dia Internacional da Educação.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- REQUEIRO a realização de audiência pública para debater o direito a terra para os indígenas.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- REQUEIRO a realização de audiência pública para debater o Dia Internacional do Comissário de Vôo.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades públicas. (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)
- Relatório
- Pela aprovação da Sugestão
- Resultado
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Aprovado o relatório
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Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra criança, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação com as emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer pena de prisão aos maiores de 18 (dezoito) anos condenados pela prática de ato infracional equivalente a crime hediondo.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Aprovado o relatório
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- Ementa
- Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Relator Ad hoc
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Pela aprovação, com a Emenda nº 01-CE e, a que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório
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- Ementa
- Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CAE, suprimido o hífen do vocábulo “infanto-juvenil” nela contido.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Mozarildo Cavalcanti
- Relatório
- Pela aprovação, com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Aprovado o relatório
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Pela aprovação, com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a instalação de carteiras escolares para alunos canhotos.
- Relator
- Senador Cássio Cunha Lima
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação com as três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a reserva de assentos para pessoas com deficiência em locais de espetáculo, conferências, aulas e outros de natureza similar.
- Relator
- Senador Mozarildo Cavalcanti
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Autoriza a União a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos para treinar cães-guia e destiná-los a pessoas com deficiência visual.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Pela aprovação, com quatro Emendas que apresenta
- Resultado
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Lido o relatório
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- Ementa
- Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar às empresas substituir a contratação de empregados pelo patrocínio de atletas portadores de deficiência.
- Relator
- Senador Lauro Antonio
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
- Relator Ad hoc
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Lido o relatório
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- Ementa
- Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
- Relator
- Senador Wellington Dias
- Relatório
- Pela prejudicialidade Votação simbólica
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.127, de 17 de novembro de 2009, que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Relator
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Pela aprovação, com a emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre os critérios de prioridade de compra de produtos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e estabelecer que pelo menos 50% da venda da família sejam comercializados no nome da mulher.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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Aprovado
- Ementa
- Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater as barreiras criadas pela Argentina aos Produtos Brasileiros. Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater as Condições de Trabalho e Segurança da Perícia Médica do INSS. Para tanto gostaríamos que fossem convidados o Dr. Roberto D’Ávila presidente do Conselho Federal de Medicina - CFM, o Sr. Geilson Gomes de Oliveira, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP, Sr. Mauro Hauschild, presidente do INSS e o Sr. Wanderley Codó, professor da Universidade de Brasília – UNB e outros a serem definidos pela própria Comissão.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e que seja consignado, nos anais desta Comissão, VOTO DE SOLIDARIEDADE E APOIO à apresentadora XUXA MENEGHEL, Pela sua ação corajosa em entrevista ao Programa Fantástico da Rede Globo de Televisão no dia 20 de maio do corrente.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ana Rita | |
| Marta Suplicy | |
| Paulo Paim | |
| Wellington Dias | |
| Cristovam Buarque | |
| Eduardo Lopes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Eduardo Suplicy | |
| 3. Humberto Costa | |
| 4. Anibal Diniz | |
| 5. João Durval | |
| 6. Lídice da Mata |
| Titulares | |
|---|---|
| Pedro Simon | |
| VAGO | |
| VAGO | |
| Casildo Maldaner | |
| Sérgio Petecão | |
| Paulo Davim |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. VAGO | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO | |
| VAGO | |
| Clovis Fecury |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cássio Cunha Lima | |
| 2. Cyro Miranda | |
| 3. José Agripino |
| Titulares | |
|---|---|
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Eduardo Amorim | |
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. Vicentinho Alves |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues |
Nenhum parlamentar não-membro presente.