Projeto de Lei do Senado n° 30, de 2008 Ver PLS 30/2008

Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Kátia Abreu

(DEM/TO)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Decisão de Comissão (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria