11 - PLS 612/2011 - 28ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
24/05/2012 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 612, de 2011 Ver PLS 612/2011
- Ementa
- Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o relatório
- Textos da pauta