52ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
27/08/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.
- Relatora
- Senadora Augusta Brito
- Relatório
- favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.
- Relatora
- Senadora Augusta Brito
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Augusta Brito
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Eduardo Girão. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Eduardo Girão. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça.
- Relatora
- Senadora Jussara Lima
- Relatório
- favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta.
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Vista concedida
- Ementa
- Susta os efeitos da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescentes - Conanda, que “dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.”
- Relator
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
O relatório foi lido, na sequência, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre garantir banheiros separados por sexo de nascimento para mulheres e crianças do Brasil
- Relator
- Senador Jorge Seif
- Relatório
- favorável à sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta.
- Resultado
-
O relatório foi lido, na sequência, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
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Aprovado
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório da diligência realizada no Arquipélago do Marajó.
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- Ementa
- Requer os termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema “Adultização Infantil e Exposição de Crianças em Plataformas Digitais”, com foco nos casos recentemente denunciados pelo youtuber Felipe Bressamin Pereira, conhecido como Felca.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento, que é aprovado pela Comissão.
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- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira, informações sobre a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa política pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, informações sobre a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa política pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa política pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 84/2025 - CDH sejam incluídas as seguintes convidadas.
- Resultado
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A matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Senadora Damares Alves subscreve o requerimento, que é aprovado pela Comissão.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a iniciativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza, que visa disponibilizar implantes subdérmicos de etonogestrel como método contraceptivo para crianças e adolescentes entre 10 e 19 anos na rede pública de saúde.
- Resultado
-
A matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Senadora Damares Alves e a Senadora Augusta Brito subscrevem o requerimento, que é aprovado pela Comissão.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | Presente |
| Giordano | |
| Sergio Moro | Presente |
| VAGO | |
| Marcos do Val | |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Zequinha Marinho | Presente |
| 4. Styvenson Valentim | Presente |
| 5. Marcio Bittar | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | Presente |
| Mara Gabrilli | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | Presente |
| 2. Pedro Chaves | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | Presente |
| 2. Romário | Presente |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Humberto Costa | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Weverton | Presente |
| 2. Augusta Brito | Presente |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Mecias de Jesus | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |