Projeto de Lei n° 961, de 2025 Ver PL 961/2025

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatora

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

favorável ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)