Projeto de Lei n° 715, de 2019 Ver PL 715/2019

Ementa

Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)