Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 99, de 2025 Ver REQ 99/2025 - CDH

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a iniciativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza, que visa disponibilizar implantes subdérmicos de etonogestrel como método contraceptivo para crianças e adolescentes entre 10 e 19 anos na rede pública de saúde.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Resultado

A matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Senadora Damares Alves e a Senadora Augusta Brito subscrevem o requerimento, que é aprovado pela Comissão.