Projeto de Lei n° 5253, de 2023 Ver PL 5253/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

favorável ao projeto.

Resultado

A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)