4ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
19/03/2025, Logo após a 3ª Reunião
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Observações: Deliberativa realizada.
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Relator
- Senador Sergio Moro
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CDH favorável ao projeto e à Emenda n° 1.
- Observação
- Em 19/03/2025, foi recebida a Emenda nº 1 do Senador Alessandro Vieira.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta a pedido do relator.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou outros locais de apoio à mulher vítima de violência e sobre a possibilidade de encaminhamento do agressor, no âmbito de programa de reeducação e recuperação, para prestar serviços em locais de apoio à vítima de violência doméstica.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta a pedido da relatora.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Relator
- Senador Zequinha Marinho
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda de Redação n° 1-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Laércio Oliveira, em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a capacitação das equipes de todos os níveis de atenção à saúde em procedimentos especializados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Laércio Oliveira, em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no dia 14 de maio, data que marca o Dia Nacional da Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, com o objetivo de discutir os diversos fatores que apontam para a necessidade da tomada de consciência sobre este importante tema para toda a sociedade brasileira.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Laércio Oliveira, em seguida, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer a realização de um ciclo de debates de audiências públicas sobre a SUG 12/2018 - Estatuto do Trabalho.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento, que é aprovado.
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- Ementa
- Requer diligência externa aos Municípios que compõem o Arquipélago do Marajó, localizado no Estado do Pará.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Laércio Oliveira, em seguida, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer realização de diligência externa às instalações da Operação Acolhida no Estado de Roraima para acompanhamento das ações do Poder Executivo Federal em relação aos migrantes da Venezuela.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Laércio Oliveira, em seguida, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer diligência externa no Território Yanomami, no Estado de Roraima.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Laércio Oliveira, em seguida, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer Convocação da Ministra de Estado SÔNIA GUAJAJARA
- Resultado
-
Aprovado o requerimento, na forma de convite, para realização de audiência pública conjunta com a CRA.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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A Comissão aprova a inclusão do item extra-pauta, em seguida, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 01- CDH.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | |
| Giordano | |
| Sergio Moro | Presente |
| VAGO | |
| Marcos do Val | |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Zequinha Marinho | Presente |
| 4. Styvenson Valentim | |
| 5. Marcio Bittar | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | |
| Mara Gabrilli | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | Presente |
| 2. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | Presente |
| 2. Romário | Presente |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Paim | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Augusta Brito | |
| 2. Rogério Carvalho | |
| 3. Weverton |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Mecias de Jesus | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |