Projeto de Lei n° 2343, de 2024 Ver PL 2343/2024

Ementa

Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relator

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova a inclusão do item extra-pauta, em seguida, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 01- CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)