Projeto de Lei n° 5562, de 2023 Ver PL 5562/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relator

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)