Projeto de Lei n° 4781, de 2023 Ver PL 4781/2023

Ementa

Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relator

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CDH favorável ao projeto e à Emenda n° 1.

Observação

Em 19/03/2025, foi recebida a Emenda nº 1 do Senador Alessandro Vieira.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 / CDH - PL 4781/2023 (CDH)  
• Relatório Legislativo (CDH)