Projeto de Lei n° 301, de 2021 Ver PL 301/2021

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Laércio Oliveira, em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)